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O Tratado põe a Europa de cócoras perante os EUA

O Tratado de Lisboa consegue a proeza de definir como único compromisso de aumento das despesas por parte dos Estados-Membros – não para o emprego, não para os serviços públicos, não para a saúde ou a educação, não para a cooperação para a paz e desenvolvimento – o que se refere à s despesas militares: «os Estados membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares». Mas a defesa da Europa, que tem sido apontada como impondo a necessidade, maior que em qualquer área, de haver uma política comum, é afinal definida em função dos interesses da NATO, logo dos EUA, através dos países que, uma minoria entre os 27, pertencem à NATO. Os outros ou aderem à NATO ou ficam sem defesa comum.

Assim estipula o artigo 42º do Tratado no seu número 6. Ora vejamos e indignemo-nos, se acharmos que é a única coisa que nos resta: «Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e com compromissos mais vinculativos (…) tendo em vista a realização das missões mais xigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no quadro da União. E no seu número 7:«(…) A cooperação neste domínio respeita os compromissos assumidos no quadro da OTAN, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar»

Em termos de União Europeia isto só pode ter uma classificação: uma vergonha, uma total subordinação e capitulação perante os senhores da guerra infinita dos EUA.

Também por isso querem impedir os cidadãos europeus de se pronunciarem em referendo sobre o sim ou não à ratificação do Tratado.

A NATO e Portugal

Os trabalhadores portugueses da Base das Lajes na Ilha Terceira, uma vez mais protestam contra o total desrespeito por parte do comando norte-americano da Base. As recentes notícias nos jornais dão disso testemunho.

Entretanto o jornal Expresso dá notícia de que.os EUA querem – e se querem, assim será, dada a rasteira sabujice de décadas das autoridades portuguesas – transformar a base em campo de tiro para os novíssimos caças bombardeiros. A utilização da base como plataforma táctica e logística para acções de agressão dos EUA no Médio Oriente tem sido frequentemente feita com a complacência cúmplice do próprio Estado português. Por exemplo, por ocasião da intervenção no âmbito do caso dos reféns norte-americanos no Irão, uma dúzia de C130 fez escala técnica nas Lajes a caminho do Egipto. A base teve naturalmente papel importante durante a guerra do Golfo, a invasão do Iraque, na estratégia da guerra infinita definida pelos EUA a seguir ao 11 de Setembro de 2001, os generais portugueses multiplicaram-se em declarações sobre a comunhão de ideais e solidariedades profundas. Foi de imediato proclamado ad hoc que qualquer pedido de autorização para usar a base está dispensado. Daí as autoridades portuguesas fingirem que nada sabem da utilização ilícita da Base como escala do transporte, pela CIA, de prisioneiros ilegais para a Base norte-americana de Guantánamo, fora de toda a cobertura jurídica internacional ou, mesmo, nacional norte-americana.

São situações que só a apatia fomentada pelo discurso político manipulador e corrompido dos governantes nacionais e a contribuição das forças partidárias maioritárias, acompanhadas por uma comunicação social sem veemência contestatária e sem estímulo para a investigação e análise políticas fora dos cânones pré-estabelecidos pelos cânones dos oligopólios da informação, impede que o povo português se levante indignado perante a indignidade nacional decorrente da submissão imposta. Não sei se o ultimato que em 1890 fez tremer de comoção a nação portuguesa e pôs em causa o próprio regime de então teria a gravidade que configura a situação nas Lajes.

As Lajes são o argumento material fundamental da nossa integração na NATO.

Um pouco de história

A NATO, em articulação com a Base das Lajes, foi um importante sustentáculo do regime fascista, um apoio notório, ainda que semi-clandestino, ao esforço de guerra colonialista, um aguilhão e uma garantia de segurança para as conspirações contra o 25 de Abril e, finalmente, a escola de formação dos altos dirigentes militares que dirigiram a guerra colonial, a perderam e depois mantiveram as Forças Armadas imutáveis e sempre prontas a repetirem esses gloriosos tempos, apagando delicadamente o sobressalto hirsuto do PREC..

A NATO teve e tem um papel decisivo na criação de uma elite política e de uma elite militar subservientes e ideologicamente preparadas para colocar Portugal, o seu território e o seu ânimo, como instrumento directo da estratégia dos EUA. Com a NATO, as FA’s portuguesas tornaram-se no primeiro factor, usado pelo poder político, de alienação dos altos valores que é suposto, constitucionalmente, defenderem: a soberania, o território e a liberdade. A credenciação NATO, negada aos mais eminentes dirigentes do 25 de Abril, é disso exemplo descarado.

Por seu lado o General da CIA Vernon Walkers lamentava em visita a Lisboa, em 1974, a prisão desses “1800 bons portugueses” que eram os PIDES. Foi atendido no seu estremecimento como todos nos lembramos.

O aeroporto das Lajes foi construído sob a supervisão do General Humberto Delgado, que teve um papel decisivo para colocar a base ao serviço dos aliados, depois de muitas hesitações de Salazar quanto à colaboração com os ingleses na defesa do Atlântico Norte contra os ataques dos submarinos nazis.

Antes, em 1944, foi construído pelas Forças Armadas norte-americanas um aeródromo na ilha de Santa Maria, servindo de plataforma de passagem de tropas.Durante décadas, a infra-estrutura foi o principal motor económico da ilha, já que representava uma escala obrigatória para os aviões que cruzavam o Atlântico.

Esta não foi a primeira incursão dos EUA nos Açores. Desde os fins do século XIX, quando o imperialismo norte-americano se assume em definitivo, depois das vitórias sobre os espanhóis em Cuba e nas Filipinas, que os EUA manifestaram interesse em ter uma base naval nos Açores chegando a concretizar-se esse interesse ainda durante a primeira guerra mundial com uma base naval da marinha dos EUA em S. Miguel.

Depois da saída dos ingleses da Terceira, os EUA ocuparam o aeródromo das Lajes.

Desde esse dia 6 de Setembro de 1951, a Base das Lajes ficou hipotecada à estratégia dos EUA .
A utilização da Base das Lajes assegurou uma certidão de bom comportamento para o Estado fascista e sua aceitação como membro de pleno direito da NATO .

O fascismo derrotado em todo o mundo, podia continuar no seu avatar luso, complemento do ibérico, em estreita relação com a democracia vitoriosa na Europa.

As esperanças do povo portugês com a derrota dos nazis, não foram correspondidas pelas potências ocidentais. Estas preferiram contar com um ultracolonialismo fascista, em última instância subordinado, do que apoiar qualquer movimentação política democrática.

Durante os anos da guerra colonial com a Base das Lajes Salazar assegurou a neutralidade formal dos EUA na ONU, abstendo-se nas muitas resoluções condenatórias (apesar de no terreno apoiarem a FNLA e a UNITA,) e equivaleu ainda a uma garantia para utilização de material NATO na guerra colonial.

As autoridades portuguesas sempre fizeram alarde das vantagens socioeconómicas da presença dos EUA nas Lajes, o que não passou e não passa de mais um salamaleque de servo integral, pois ninguém é capaz de se lembrar de quais são essas vantagens. Na renovação do acordo em 1979 (até 83) foram assegurados 80 milhões de dólares para a economia dos Açores e 60 para gastar em armas dos EUA, para a formação da Brigada NATO (blindada aerotransportada). O antigo Presidente do Governo Regional e ex-Presidente da AR Mota Amaral, fala em meio bilião de dólares de benefícios globais. Ele saberá do que fala.

Ainda como compensação material pela utilização da Base das Lajes, Portugal tem direito (obrigação!) à aquisição de material obsoleto aos Estados Unidos.

Segundo o acordo de cooperação e defesa celebrado entre os EUA e Portugal, a utilização da Base para o trânsito de aviões militares norte-americanos decorre de compromissos no âmbito da NATO ou de missões internacionalmente homologadas. Basta um aviso prévio dos EUA, que normalmente não acontece ou acontece em cima da hora, ou é dito que aconteceu. A doutrina é clara: para que serve o aviso? Portugal concorda sempre. Essa autorização estendeu-se aos próprios voos israelitas quando Israel, no verão de 2006 invadiu o Líbano violando todas as nos«rmas internacionais, como aliás fizeram os EUA e a Grã-Bretanha em 2003 quando destroçaram o Iraque.
A Base das Lajes tem 3 funções principais na estratégia dos EUA
- defesa das rotas marítimas
- estação de serviço e reabastecimanto
- entreposto de armas nucleares.

Durante a Guerra Fria, a maior parte do aviões de ataque e intercepção destinados a Israel, Itália, Espanha, Inglaterra e Alemanha, com uma autonomia inferior às 2500 milhas (F100, F105, F4 e F15A) faziam ali escala.

A presença de armas nucleares na Base das Lajes nunca foi contestada pelo Estado português e a população açoreana sempre foi mantida na ignorância dos riscos que corria e corre com o estacionamento de submarinos nucleares no porto de Vila Praia da Vitórian e ao largo do arquipélago. Assim como nada se sabe da instalação quase certa de silos de armas nucleares na Base e no interior da Ilha.

A denúncia feita por mim em 1980 na Assembleia da República da mais que provável existência e do trânsito de armas nucleares nos Açores, mereceu o mais surpreendente silêncio da parte dos principais partidos.

Os EUA começaram por usar a base como ponto de abastecimento e depósito dos voos transatlânticos para África. As Lajes permitiram à força aérea dos EUA encurtar os voos em cerca de 70 a 40 horas duplicando a capacidade de fornecimentos à frente africana.

Depois tornou-se base de abastecimento durante a guerra fria. Sem ela os EUA e toda a Europa Ocidental teriam falhado na necessária cobertura durante todo aquele período. Em consequência, em 1953, a base foi transformada na 1605ª Base Aérea.

Durante a maior acção de Guerra, na Guerra do Golfo, as Lajes desempenharam um importante papel desde o primeiro dia e apoiaram mais de 12.000 aeronaves.Todas as operações principais dos EUA na Europa, Sudoeste asiático e África, utilizaram o apoio da base das Lajes. Destacam-se as operações Vigilância no Sul em 1994 e Tempestade do Deserto em 1998.

Se os EUA decidirem abandonar a base das Lajes, podem remover qualquer material móvel (equipamento, maquinaria, abastecimentos, estruturas temporárias) que lhes pertença. No entanto, Portugal terá que pagar aos norte-americanos o equipamento que considere essencial manter para o funcionamento da base aérea das Lajes.

Os norte-americanos não pagam renda pela utilização das instalações onde se movimentam, em tempo de paz, cerca de 6500 pessoas.

O comando norte-americano da Base das Lajes foi e continua a ser fértil em violações graves da Lei portuguesa no que toca aos direitos dos trabalhadores, rebaixando-se sistematicamente o Estado português à vontade do inquilino/dono.

Em 1995, entrou em vigor o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, assim como o Acordo Técnico e o Acordo Laboral que regulam a utilização das Lajes e revogam todos os acordos bilaterais existentes até à data.

No entanto continua a não haver “memória de nenhuma decisão favorável aos trabalhadores que tenha sido respeitada pelos americanos, seja efectuando a sua reintegração ou pagando indemnizações" dizem os sindicatos.

A situação laboral que se vive na Base das Lajes, em resultado, designadamente, do incumprimento sistemático do acordo laboral e do regulamento de trabalho assinado pelos governos de Portugal e dos Estados Unidos da América levou mais uma vez, há um ano, a comissão de trabalhadores portugueses na Base das Lajes a denunciar que alguns alguns artigos do acordo em causa "são claramente violados" pelos norte-americanos, caso do regulamento de trabalho e pagamento de retroactivos e de horas extraordinárias.

Existe, ainda, uma clara ocupação de postos de trabalho portugueses por civis norte-americanos, na situação de dependentes, problemas para os quais, até à data, não têm existido uma solução aparente.

Também temos a nossa parte no crime de guerra contra o Iraque

A Base das Lajes, no seguimento, aliás, da sua tradição, ficou ligada material e simbolicamente ao brutal ataque e invasão do Iraque pela coligação EUA/Reino Unido. Os governos da península Ibérica estiveram em uníssono nesse crime. Durão Barroso e Paulo Portas contaram com o outro mentiroso aqui ao lado, Aznar.

Hoje, Barroso é o Presidente da Comissão Europeia a convite da “velha Europa” que continua a ser a mesma Europa do cinismo e da diplomacia invertebrada, que depois de ter assumido uma aparente posição contra o ataque ao Iraque, rapidamente se converteu à realidade e decidiu participar activamente no saque.

Durão Barroso (acompanhado por Paulo Portas ) garantiu que tinha visto as provas (mostradas por Tony Blair e por Bush) da existência de ADM (Armas de Destruição Maciça). Essa mentira nunca devidamente escalpelizada pelos institutos competentes (Assembleia da República e Presidente da República) foi o argumento avançado pelo Governo português para disponibilizar a Base das Lajes, cuja escolha tinha sido já decidida por Bush no pleno uso dos seus poderes absolutos sobre a mesma e, informalmente, sobre Portugal e os Açores.

A base das Lajes viu assim coroado o seu papel de decénios ao serviço da política agressiva dos EUA. E assim continua.

Mas a Cimeira das Lajes, em Fevereiro de 2003, defrontou-se com a maior série de protestos e manifestações desde sempre, nos Açores, contra a utilização da Base Antes da Cimeira, durante a Cimeira e depois, os açoreanos manifestaram vivamente o repúdio pela presença de Bush, Blair, Aznar e, na circunstância, do próprio Durão Barroso em solo açoreano, exactamete para a partir dali desencadearem um crime contra a paz e sem que da parte da Assembleia da República e do Presidente da República se ouvisse um gemido que fosse, em desrespeito total e pusilânime pela vontade da grande maioria dos portugueses que, ouvidos em várias sondagens, se manifestaram claramente contra a guerra.

A manifestação junto ao arame farpado da Base correu mundo, as manifestações de centenas de pessoas no Faial e em Ponta Delgada, o sitting dos estudantes universitários que ouviram dos polícias destacados para os desalojarem, e apenas os mudaram de passeio, que “eu se pudesse também aí estava sentado”; o buzinão infernal durante dias quando os carros passavam na Avenida Marginal junto do consulado dos EUA em Ponta Delgada, marcaram esses dias tristes, que trinta milhões de pessoas nas ruas, um mês antes, em 15 de Fevereiro, quiseram ter exconjurado. Dias tristes e dramáticos para o mundo e para a civilização que foi irremediavelmente violentada nas suas raízes. Para o Iraque foi o inferno, mas os iraquianos felizmente também souberam transformar a vida dos ocupantes num inferno.

A versão ou tese de que nos dias de hoje a Base das Lajes de pouco serve dada a capacidade de abastecimemto em voo e a muito maior autonomia das aeronaves, é desmentida pelos próprios EUA que, depois do 11 de setembro e da proclamação da guerra infinita, consideram que, mesmo no quadro de uma profunda reestruturação das Forças Armadas dos Estados Unidos, com encerramento de numerosas instalações militares, dentro do próprio País e no estrangeiro, “esta grande base continuará a ter um papel chave nos esforços pelo progresso por maiores que eles possam parecer” como foi dito pelo Congressista Devin Nunes num encontro em Novembro de 2003, em Ponta Delgada, organizado pelo Presidente da AR, Mota Amaral e pelo speaker do Congresso Norteamericano, Dennis Hastert.

A importância das Lajes não pode ser minimizada na estratégia de guerra infinita, a chamada guerra contra o terrorismo. A sua localização e capacidades ajustam-na perfeitamente ao apoio das operações da Força Aérea nº 3 estacionada em Inglaterra de acordo com o mesmo congressista.

Por seu lado as autoridades portuguesas fazem alarde desse interesse, sublinhando que mesmo que a NATO se desmembrasse, ele se manteria para benefício dos EUA e orgulho de Portugal

A NATO representa um dos factores principais de alienação da soberania e de controlo sobre os processos políticos em Portrugal, em especial depois do 25 de Abril.

Em 1980 no General Haig dizia: “a NATO é uma forma eficaz de obviar aos movimentos revolucionários nos países que a integram”.

Ao contrário do argumento mais comum e de maior efeito para enaltecer a NATO, esta não teve qualquer papel na defesa da paz, como não tem na declaração de guerra, sendo esta atribuição exclusiva dos EUA.

A NATO nunca foi outra coisa que um instrumento de controlo dos EUA sobre a Europa. O recente alargamento da Aliança Atlântica sublinha a liderança incontestada dos EUA que dispõem de um instrumento político-militar colectivo, cada vez mais dócil e cada vez menos de primeira linha. Serve sobretudo para assegurar a harmonia no redil e utilizar à lista. A confirmá-lo, temos as palavras recentes de G.W.Bush na Cimeira de Fevereiro de Chefes de Estado e de Governo da NATO no Quartel General da Aliança em Bruxelas. : “a NATO é a pedra basilar das relações transatlânticas porque na NATO a Europa está completa, unida e em paz”. Ele o disse, está dito. O resto do pessoal não se sabe o que diz ou pensa, apenas que obedece.

Lamentavelmente o Estado português não foi capaz de aproveitar o isolamento dos EUA, na agressão e ocupação do Iraque, para sacudir o jugo. Preferiu tornar-se cúmplice e interveniente activo do crime contra a paz e dos crimes de guerra contra o povo iraquiano.

A exigência da saída dos EUA das Lajes e da saída de Portugal da NATO, torna-se cada vez mais entendida pela opinião pública como uma necessidade para a salvaguarda da soberania, para a defesa do Estado de direito democrático e da dignidade de Portugal.

Assim como se exige que seja o povo em referendo a ratificar ou não o Tratado de Lisboa, ou seja a continuação e agravamento desta colonização moderna.

Apresentação da Petição Pelo Referendo ao Tratado de Lisboa

Um grupo de cidadãs e cidadãos*, decidiram instituir-se mandatários de uma «Petição Pelo Referendo ao Tratado de Lisboa», incidindo sobre matérias fundamentais do mesmo, consubstanciadas nas seguintes três perguntas:

1. Concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia?

2. Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o BCE, de forma a influenciar a condução da sua política monetária?

3. Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no âmbito dos compromissos com a NATO?

Para apresentação pública da iniciativa, convidamos a comunicação social para as 15.30 horas do dia 12 de Fevereiro de 2008, na sede da Associação 25 de Abril, que gentilmente cedeu o espaço, sem qualquer comprometimento com a referida iniciativa.

Petição Pelo Referendo ao Tratado de Lisboa

O Tratado de Lisboa, também designado como Tratado Reformador, marca um momento decisivo na história dos cidadãos europeus. Mas a quase totalidade das pessoas desconhece o Tratado que lhes determinará muito da sua vida.

A nós, portugueses, foi prometida informação, esclarecimento e possibilidade de escolha. Foi prometido no programa eleitoral do Partido Socialista e solenemente reiterado no Programa de Governo. E o prometido é devido!

Os portugueses têm o direito a conhecer e a escolher o que determina as decisões fundamentais. Aquelas que têm a ver com a política monetária, com implicações no emprego e nas políticas orçamentais, com a protecção ambiental e a identidade marítima do país, com soluções de paz para conflitos internacionais.

Queremos que se cumpra a promessa do referendo e que cada eleitor exerça o seu direito democrático de dizer sim ou não.

Assim, cumprindo os preceitos constantes da Lei Orgânica do Regime do Referendo, Lei 15-A/98 de 3 de Abril, propomos a realização de um referendo sobre algumas das matérias fundamentais do Tratado de Lisboa com as seguintes três perguntas:

1. Concorda que a gestão dos recursos biológicos do mar seja uma competência exclusiva da União Europeia?

2. Concorda que o Parlamento Europeu não possua nenhum mecanismo de tutela sobre o BCE, de forma a influenciar a condução da sua política monetária?

Concorda que os Estados-membros reforcem progressivamente as suas capacidades militares, no âmbito dos compromissos com a NATO?